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  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19 cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), um programa de socorro aos estados e municípios mais endividados, que prevê liberação de empréstimos com aval da União para resolver os problemas ...

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  Foi aberta há pouco a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. O primeiro item da pauta é a PEC do Orçamento Impositivo (34/19). A proposta foi aprovada ontem pela comissão especial e determina a execução obrigatória das emendas ...