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  O Projeto de Lei 2414/19 permite que o contribuinte deduza, do Imposto de Renda, despesas médicas pagas para a terceiros, mesmo que não sejam seus dependentes. Atualmente, a Lei 9.250/95, que trata da legislação tributária federal, permite a dedução de ...

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  O Projeto de Lei 3082/19 permite a dedução no Imposto de Renda das doações aos hospitais filantrópicos. No caso das pessoas físicas, o limite para dedução será de até 6% do total de rendimentos. No caso das pessoas jurídicas, ...

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  O Projeto de Lei 2418/19 obriga empresas provedoras de internet monitorar atividades terroristas e crimes hediondos. Pelo texto, os provedores da internet devem monitorar publicações de usuários que impliquem atos preparatórios ou ameaças de crimes hediondos ou terrorismo. ...

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  O Projeto de Lei 2769/19 permite estacionar em frente a farmácias e drogarias com o pisca-pisca ligado. Caberá ao órgão local de trânsito definir e sinalizar a vaga, preferencialmente diante do estabelecimento. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. ...

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  O Projeto de Lei 3044/19 autoriza a retirada de medicamentos em farmácias populares por terceiros, mediante a apresentação de prescrição médica emitida por profissional de saúde. Segundo o texto, a retirada dos medicamentos produzidos por laboratórios ...

• Proposta recria departamento do Ministério da Saúde exclusivo para DSTs

  O Projeto de Decreto Legislativo 346/19 mantém no Ministério da Saúde um departamento exclusivo para doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta susta o Decreto 9.795/19, que modificou a estrutura do departamento ...