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  A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que isenta os serviços públicos de emergência e de segurança pública (como Defesa Civil, Samu e guardas municipais) da cobrança do Fundo de Fiscalização ...

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  A comissão mista que analisa a MP 882/19 realiza audiência pública nesta terça-feira (9) para discutir o assunto. O debate estava inicialmente previsto para a última quinta-feira (4), mas foi adiado. A medida provisória promove alterações no funcionamento ...