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  O Projeto de Decreto Legislativo 346/19 mantém no Ministério da Saúde um departamento exclusivo para doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta susta o Decreto 9.795/19, que modificou a estrutura do departamento ...

• Proposta estabelece isenção de taxa para emissão de segunda via de documento roubado

  O Projeto de Lei 2445/19 isenta do pagamento de taxas a emissão de segunda vida de documentos de identificação pessoal que tenham sido roubados. Pelo texto, para ter direito ao benefício, a vítima deverá apresentar ao órgão público emissor ...

• Proposta cria política nacional de biocombustíveis florestais

  O Projeto de Lei 2475/19 cria uma política nacional de biocombustíveis florestais. A proposta, do deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), busca ampliar a participação desses combustíveis na matriz energética brasileira e promover o cultivo de florestas plantadas ...

• Projeto exige prova qualificada para abertura de inquérito sobre conduta de policiais

  O Projeto de Lei 2628/19 condiciona a abertura de inquérito para investigar a conduta de policiais à apresentação de prova qualificada pela parte ofendida ou por quem tenha conhecimento da infração penal militar. O texto altera o Código de Processo Penal ...

• Proposta determina que restaurante informe peso das porções à venda

  O Projeto de Lei 3080/19 determina que restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e similares informem o peso das porções dos itens alimentares postos à venda. O descumprimento sujeita os infratores às sanções administrativas previstas no Código de ...

• Proposta estabelece requisitos mínimos de acessibilidade em praia

  O Projeto de Lei 2875/19 estabelece requisitos mínimos de acessibilidade em praias. A proposta, da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), tramita na Câmara dos Deputados. Para uma praia ser considerada acessível, segundo o projeto, ela precisa ter adaptações na estrutura ...