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• Comissão rejeita proposta que prevê compensação financeira ao consumidor em caso de falha

  A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na última quarta-feira (13), projeto de lei (PL 4485/12) que estabelece compensação financeira aos consumidores quando os serviços públicos de concessionárias (como água, luz e telefone) forem interrompidos ...

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  A Câmara rejeitou, na última quarta-feira (13), projeto de lei (PL 6803/06) que previa incentivos fiscais para as empresas que fizerem doação para partidos políticos e candidatos. Pelo projeto rejeitado, as doações poderiam ser abatidas do Imposto de Renda ...

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  Mesmo sem acordo sobre o texto, a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o principal item na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para terça-feira (19). Na última semana, o impasse sobre a chamada neutralidade da rede – regra que ...

• Parlamentares criticam veto ao projeto que disciplina criação de municípios

  Enquanto deputados governistas se surpreenderam com o veto integral da presidente Dilma Rousseff à proposta que disciplinava a criação de novos municípios, oposicionistas apostavam nesta quinta-feira (14) na derrubada do veto pelo Congresso. O projeto de lei complementar ...