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  A comissão mista do Congresso que analisa a MP 866/18 aprovou, nesta terça-feira (16), o relatório do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) ao texto. A medida provisória autoriza o Executivo a criar a Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV ...

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  O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, autorizou a criação de comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição que amplia o orçamento impositivo. A PEC 34/19 determina a execução obrigatória das ...