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  O Plenário aprovou destaque do PDT à Medida Provisória 871/19 e retirou do texto a permissão de se penhorar, na Justiça, imóvel único de pessoa que esteja sendo cobrada pelo recebimento indevido por dolo ou fraude, inclusive no caso de terceiro que sabia ...

• Acordo permitiu votação de MP sobre benefícios previdenciários

  A votação da MP 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), só foi possível após um acordo entre governo, centro e oposição. A medida, que perde a vigência em 3 de junho, também ...

• Rejeitado destaque sobre Cadastro Nacional de Informações Sociais

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• Rejeitada manutenção do papel dos sindicatos na comprovação do tempo de serviço de trabalhador rural

  O Plenário rejeitou, por 211 votos a 163, destaque do PSB à Medida Provisória 871/19 que pedia aprovação de emenda dos deputados Heitor Schuch (PSB-RS) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG) propondo a manutenção do papel dos sindicatos na comprovação ...

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  O Plenário aprovou, por 248 votos a 137, destaque do bloco PP/MDB/PTB à Medida Provisória 871/19 e incluiu no texto regra para proibir o compartilhamento de dados de entidades privadas obtidos pelo INSS com outras entidades privadas. Os deputados já aprovaram o projeto de ...

• Rejeitada permissão para sindicatos firmarem acordo de cooperação com INSS

  O Plenário rejeitou emenda do deputado Raimundo Costa (PL-BA) à Medida Provisória 871/19 que pretendia permitir que os sindicatos firmassem acordos de cooperação com o INSS para manter o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Os deputados já ...