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  O Projeto de Lei 952/19 obriga importadores de leite em pó a introduzirem no mercado brasileiro apenas produtos com, no mínimo, 70% do tempo de prateleira (intervalo entre a data de fabricação e a data de validade). Em média o leite em pó desnatado tem prazo ...

• MP que altera marco legal do saneamento pode desestruturar setor, alertam especialistas

  Especialistas que participaram de audiência pública conjunta de quatro comissões da Câmara dos Deputados criticaram, nesta segunda-feira (15), a Medida Provisória 868/18, que altera o marco legal do saneamento básico. Segundo eles, se aprovada do jeito que foi ...

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  O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reafirmou nesta segunda-feira (15) que está confiante na aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). Segundo ele, o texto pode ser aprovado pelo Plenário da Casa até o final de junho. Atualmente, a matéria ...

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  A comissão mista que analisa a transferência da administração da Junta Comercial do Distrito Federal para o governo do DF, reúne-se nesta terça-feira (16) para votar o parecer do relator à Medida Provisória 861/18. A Junta Comercial do DF era ...

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  A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debate nesta terça-feira (16) o sistema penitenciário brasileiro. O debate atende a requerimento dos deputados Capitão Alberto Neto (PRB-AM), Mara Rocha (PSDB-AC); e Sargento Fahur (PSD-PR). A proposta ...

• Importância do Conselho de Alimentação será discutida amanhã

  A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vai debater, nesta terça-feira (16), a importância do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O conselho foi extinto pela Medida Provisória (MP) 870/19 editada pelo ...