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  O Projeto de Lei 1362/19 torna obrigatória a prestação de socorro ao animal atropelado ou o pedido de ajuda à autoridade competente. O texto tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje ...

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  A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados instalou hoje duas subcomissões. A Subcomissão Especial Minha Casa, Minha Vida será presidida pelo deputado Adriano do Baldy (PP-GO). O 1º vice-presidente será o deputado Marcelo Nilo (PSB-GO), ...