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  O Projeto de Lei 2464/19 estabelece a responsabilidade solidária das locadoras de bens móveis sobre danos causados pelos locatários no uso do bem alugado, nos casos em que o locador agir com negligência, imprudência, imperícia ou dolo (intenção). ...

• CPI ouve ex-diretor do BNDES Renato Sucupira nesta quarta-feira

   A CPI do BNDES ouve, nesta quarta-feira (12), o ex-diretor do banco Renato José Silveira Lins Sucupira. A reunião atende a requerimento do relator, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), que espera que o depoente preste esclarecimentos sobre fatos relacionados com contratos internacionais, ...

• Deputados discutem situação das obras da Estrada do Contorno no RJ

  A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza uma mesa-redonda nesta sexta-feira (14) na cidade de Magé (RJ). Os deputados vão discutir com representantes do governo federal e do Rio de Janeiro a situação da BR 493 – ...

• Projeto veda redução de honorário em causa com valor condenatório calculável

  O Projeto de Lei 2365/19 proíbe a redução equitativa dos honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor condenatório calculável. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/15) ...

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  O Projeto de Lei 1680/19 tipifica como crime a corrupção institucionalizada, classificada como a conduta de associar-se para cometer crimes contra a administração pública com a finalidade de realizar expressivos desvios ao erário. A pena prevista no texto é ...

• Proposta garante posse de arma herdada

  O Projeto de Lei 1412/19 garante o direito à posse e à propriedade da arma de fogo recebida como herança. Caso queira, o herdeiro poderá ainda entregar a arma ao governo com indenização justa, prévia e em dinheiro. O texto altera o Estatuto do Desarmamento ...