O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Resolução 50/19, da Mesa Diretora, que cria a Secretaria da Transparência. A matéria já foi promulgada como Resolução 5/19.

A nova secretaria será dirigida por deputado a ser indicado pelo presidente da Câmara e a ela caberá supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) no âmbito da Casa; promover e fomentar a cultura da transparência; avaliar a aplicação e propor medidas de aprimoramento da legislação sobre transparência, acesso à informação e controle social da administração pública; e realizar estudos e pesquisas sobre a utilização da tecnologia da informação no desenvolvimento da transparência, do acesso à informação e do controle social da administração pública.

Para assessorar o secretário de Transparência, o projeto cria um cargo de natureza especial de assessor técnico, nível CNE-07. Segundo a Mesa Diretora, a despesa com a criação do cargo está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 13.707/18) e com a Lei Orçamentária Anual para 2019 (LOA - Lei 13.808/19).

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Alexandre Frota (PSL-SP), em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).