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  O Projeto de Lei 2778/19 tipifica o delito de apropriação indébita qualificada. A proposta, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. A apropriação indébita qualificada, pela proposta, acontece quando alguém guarda ...

• Proposta define critérios para matrícula em creche e pré-escola

  O Projeto de Lei 2914/19 estabelece critérios para preenchimento de vagas em creches e pré-escolas. A proposta, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), tramita na Câmara dos Deputados e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Pelo texto, ...

• Proposta prorroga fatura em caso de interrupção no fornecimento de serviços

  O Projeto de Lei 3172/19 determina que os fornecedores de serviços de natureza continuada – como água, luz, telefone e internet – estendam o prazo das faturas por tempo igual ao de eventual interrupção no mês. A medida não se aplica quando a suspensão ...

• Projeto antecipa pensão para dependentes em caso de morte presumida

  O Projeto de Lei 2958/19 permite a concessão antecipada de pensão por morte a dependentes de vítimas de desastres de grande proporção que se presumem mortos. Segundo o texto, o benefício poderá ser concedido previamente ainda que a morte presumida não ...

• Projeto determina recolhimento de armas de agressores de mulheres

  O Projeto de Lei 3138/19 obriga a Polícia Federal a recolher armas de fogo mantidas por agentes e autoridades investigados por violência contra mulher ou submetidos a medidas protetivas. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento. Segundo o texto, em caso de condenação, haverá ...

• Falta de trabalhador com deficiência por quebra de prótese poderá ser abonada

  O Projeto de Lei 3105/19 abona a falta de empregado com deficiência por quebra ou defeito de órteses, próteses e outros meios auxiliares de locomoção essenciais para o trabalho. O problema deverá ser comprovado por atestado da empresa responsável pela ...