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• Visitas ao Congresso serão diárias até o dia 31 e não precisam de agendamento

  O programa de visitação ao Congresso Nacional funcionará todos os dias até 31 de julho, período em que não haverá votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. As visitas, com uma hora de duração, são gratuitas ...

• Proposta regulamenta o aproveitamento da madeira de árvores mortas

  O Projeto de Lei 3128/19 regulamenta a exploração de madeira de árvores mortas ou naturalmente tombadas mediante a aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMSF). O texto acrescenta dispositivo e altera trechos do Código Florestal ...

• Proposta destina 40% do Fundo Nacional de Cultura a artes negra e indígena

  O Projeto de Lei 765/19 reserva 40% do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a iniciativas vinculadas à cultura e à arte negras e indígenas. A proposta, de autoria do deputado Bacelar (Pode-BA), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, os projetos vinculados a cultura e arte ...

• Proposta define prazos para ações de controle de constitucionalidade

  O Projeto de Lei 2776/19 define prazos processuais para as ações de controle de constitucionalidade concentrado diante do Supremo Tribunal Federal (STF). Os prazos estabelecidos na proposta, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), valem para as ações ...

• Proposta exige químico para atestar qualidade da água em piscina

  O Projeto de Lei 3174/19 exige que estabelecimentos públicos ou privados com piscina tenham um químico como responsável técnico pela qualidade da água e por elaborar boletins analíticos, que ficarão à disposição do público ...

• Proposta exige pagamento de obras do Minha Casa, Minha Vida em até 60 dias

  O Projeto de Lei 3147/19 determina que os pagamentos no Programa Minha Casa, Minha Vida sejam feitos até 60 dias após a entrega, pela construtora, da nota fiscal. Ultrapassado o prazo, a empresa terá direito à atualização dos valores pelo Índice Nacional ...