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  Em razão de discordâncias sobre os termos de um acordo de procedimentos para a continuidade da votação dos destaques à reforma da Previdência nesta madrugada, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, encerrou a sessão do Plenário. ...

• Câmara aprova regras favoráveis a policiais e pensão menor que mínimo na reforma da Previdência

  Até as 2 horas da madrugada desta sexta-feira (12), o Plenário da Câmara dos Deputados analisou 11 destaques à proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Em razão de discordâncias sobre os termos de um acordo de procedimentos para a continuidade da votação, ...

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  O Projeto de Lei 2679/19 altera o Código Penal para incluir entre as circunstâncias agravantes da pena a prática de crime em local sem policiamento. Atualmente, o código já considera agravantes, além da reincidência, praticar crime por motivo torpe, com ...

• CCJ aprova regulamentação da profissão de técnico de segurança patrimonial

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 1177/91, que regulamenta a profissão de técnico de segurança patrimonial. Será exigido curso técnico no País ou no exterior, ...

• Projeto concede desconto de 30% a idosos no pagamento de taxas ao poder público

  O Projeto de Lei 2555/19 concede desconto aos idosos do pagamento de 30% de todas as taxas devidas ao poder público. Pelo texto, entre as taxas referidas estão as cobradas pelos órgãos da administração pública direta e indireta. A taxa é um tipo ...

• Projeto permite inclusão de valor adicional no Fies para compra de livros

  O Projeto de Lei 2796/19 cria uma bolsa-livros com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Pela proposta, o aluno poderá acrescentar ao financiamento do Fies até 1/10 do valor total anual do seu empréstimo, para aquisição da bibliografia ...