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• Proposta isenta cinco tributos federais para reduzir preço do pão

  O Projeto de Lei Complementar 27/19 exclui as receitas da venda de pão da base de cálculo os impostos abrangidos pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). O texto isenta a receita da venda de pão e similares de cinco tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, ...

• Projeto aumenta piso de multas cobradas de criminosos

  O Projeto de Lei 1019/19 aumenta o valor mínimo que pode ser cobrado como pena de multa em crimes. O valor atual varia entre 10 e 360 dias-multa, mas a proposta quer aumentar o valor mínimo para 100 dias-multa, mantendo o máximo de 360 dias-multa. O dinheiro é investido no ...

• Proposta prevê seguro-desemprego para o trabalhador safrista

  O Projeto de Lei 714/19 pretende assegurar o pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador rural safrista, conhecido em algumas regiões do País também como “boia-fria”. O texto insere dispositivos na Lei 13.134/15, que alterou as regras do Programa Seguro-Desemprego. ...

• Projeto proíbe divulgação de nomes e fotos dos autores de assassinatos em massa

  O Projeto de Lei 1585/19 proíbe a divulgação de nomes e a veiculação de fotos, vídeos e imagens que permitam a identificação de autores de crimes que provoquem terror social, como massacres em igrejas ou escolas. A proposta tramita na Câmara ...

• Proposta faz adequações na CLT ao texto constitucional

  O Projeto de Lei 775/19 atualiza vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) em divergência com as mudanças constitucionais trazidas pelas emendas constitucionais (EC) 24/99 e 45/04. A proposta, do deputado Rubens Pereira Júnior ...

• Alterações em MP sobre regularização ambiental geram divergências; votação é adiada

  Foi adiada para a próxima terça-feira (7) a votação do relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR) para a Medida Provisória 867/18, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental ...