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  O Projeto de Lei 1066/19 determina que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo desses produtos. O texto insere o dispositivo na Lei dos Sucos (8.918/94). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. ...

• Proposta prevê análise de custo e benefício antes de paralisar obra pública

  O Projeto de Lei 1070 /19 regulamenta a paralisação de obras públicas e impõe condições para que esse tipo de medida seja adotada pelo poder público, a partir de avaliações sobre custos, benefícios e riscos. O texto insere dispositivos ...

• Projeto dispensa licitação para presídio comprar alimento da agricultura familiar

  O Projeto de Lei 1116/19 permite aos presídios a compra direta de produtos da agricultura familiar. O texto altera a Lei de Licitações (8.666/93). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Marreca ...

• Projeto inclui produtos extrativos em programa de compra de alimentos

  O Projeto de Lei 1124/19 inclui produtos extrativos como açaí, pequi e castanha do Brasil no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal. O texto altera a Lei 10.696/03, que, modificada em 2011, trata de maneira ampla as finalidades desse programa. A proposta ...

• Marcelo Ramos quer votar reforma da Previdência até junho; oposição quer debater sem pressa

  O presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PR-AM), espera que a proposta seja votada até junho na comissão, mas destacou que o mais importante é conseguir os 308 votos mínimos para aprovar em Plenário. ...

• Projeto muda indenização decorrente do fim do contrato de representante comercial autônomo

  O Projeto de Lei 1128/19 altera a regra de indenização mínima obrigatória em caso de rescisão de contratos de representação comercial sem justo motivo. O texto, que modifica a Lei dos Representantes Comerciais Autônomos (4.886/65), está em ...