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  O Projeto de Lei 1097/19 proíbe a utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias, incluindo-se as carnavalescas. A infração sujeitará o infrator a multas de R$ 5 mil a R$ 2 milhões, aplicadas progressivamente ...

• Proposta regulamenta venda de produtos da agricultura familiar em supermercados

  O Projeto de Lei 1118/19 determina que produtos da agricultura familiar tenham local específico para a venda em supermercados e estabelecimentos similares. Todos os itens deverão ter selo de identificação expedido por órgão a ser definido em regulamento. A proposta ...

• CPI de Brumadinho aprova plano de trabalho

  A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara dos Deputados para investigar as causas do rompimento de uma barragem em Brumadinho (MG) aprovou nesta terça-feira (30) o plano de trabalho. O colegiado, criado em 25 de abril, deve funcionar por 120 dias. Já ...

• Proposta concede anistia a PMs e bombeiros de quatro estados e do DF

  O Projeto de Lei 813/19 concede anistia a policiais e bombeiros militares envolvidos em movimentos reivindicatórios ocorridos em 1988 em São Paulo; entre 1992 e 1994 e em 1997 no Distrito Federal; de 1988 a 1991 no Rio Grande do Sul; em 2017 no Ceará; e de 2016 a 2017 em Pernambuco. ...

• Proposta garante possibilidade de profissional liberal exercer trabalho gratuito

  O Projeto de Lei 844/19 assegura o trabalho gratuito, de caráter solidário ou comunitário, feito por profissional liberal vinculado a conselho profissional. A atividade deverá ser previamente comunicada à entidade em que o profissional estiver inscrito. Na prática, ...

• Proposta assegura aos militares o direito de livre manifestação do pensamento

  O Projeto de Lei 1015/19 assegura aos militares o direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. O texto acrescenta dispositivo ao Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, ...