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  A comissão mista que analisa a medida provisória que busca coibir fraudes na concessão de benefícios previdenciários (MP 871/19) reúne-se nesta tarde para votar o parecer do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). O relatório, apresentado ontem, ...

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  O Projeto de Lei 1609/19 prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando oficiais federais e estaduais de Justiça adquirem veículos próprios que serão utilizados em serviço. O texto insere dispositivo na Lei de Isenção ...