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  O relatório sobre a medida provisória (867/18) que prorroga até 31 de dezembro deste ano o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela comissão mista que analisa a MP. A versão votada ...

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  Em uma conturbada audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o ministro da Justiça, Sergio Moro, defendeu o projeto de lei anticrime (PL 882/19), apresentado pela pasta e que implementa medidas que visam melhorar o combate ...

• Frente parlamentar defende regularização do jogo

  Frente parlamentar lançada esta semana na Câmara tem como objetivo aprovar o projeto de lei que cria um marco regulatório para os jogos de azar no Brasil (PL 442/91). Para o coordenador da frente, deputado Bacelar (Pode-BA), não há razão para proibir jogos de ...