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  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/19 revoga a Lei Complementar 152/15. Essa norma regulamentou a Emenda Constitucional 88/15, que ampliou a idade mínima da aposentadoria compulsória do serviço público dos 70 para 75 anos. A proposta está em tramitação ...

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  O Projeto de Lei 2812/19 cria uma gratificação para premiar o profissional de segurança pública que apreender arma de fogo em situação irregular (sem numeração ou com numeração raspada). “O Brasil não tem sido efetivo ...