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  O Projeto de Lei 1308/19 inclui o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso como objetivos da Política Nacional do Turismo (Lei 11.771/08). Conforme o texto, oriundo do Senado, os investimentos públicos no setor de ...

• Proposta cria hipoteca reversa para idosos

  O Projeto de Lei 3096/19 cria o sistema de hipoteca reversa para idosos, a fim de permitir que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam vender a casa em que moram sem ter que sair dela, criando assim uma nova fonte de renda. Pelo texto, que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o ...

• Proposta criminaliza a perturbação da qualidade ambiental pela poluição sonora

  O Projeto de Lei 3169/19 define o crime de perturbação da qualidade ambiental por meio da produção de poluição sonora, com pena de detenção – de três meses a um ano – e multa. O texto insere dispositivo na Lei dos Crimes Ambientais ...

• Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas

  O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – ...

• Proposta determina que pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação e da arbitragem

  O Projeto de Lei 3248/19 determina que a pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação (Lei 13.140/15) e da arbitragem (Lei 9.307/96) como formas de solução consensual de conflitos. O texto acrescenta dispositivo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência ...

• Energia: deputados aprovaram uso de dinheiro do pré-sal para financiar gasodutos

  No primeiro semestre de 2019, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 10985/18, do Senado, que cria o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto). O texto trata ainda de mudanças no setor elétrico para compensar ...