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Plenário
Sessão extraordinária não-deliberativa (debates)
Plenário Ulysses Guimarães
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O Projeto de Lei 2430/19 prevê que o ocupante de imóvel tomado por banco oficial para pagamento de prestações em atraso terá preferência em eventual leilão. O texto altera a Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16), que tem uma seção ...
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