Leia mais

• Proposta permite a dono de lotérica criticar a Caixa

  O Projeto de Decreto Legislativo 99/19 permite que o dono de lotérica possa criticar a Caixa Econômica Social. A proposta susta trecho da Circular 856/19 da Caixa Econômica Federal que determina ao empresário lotérico de proteger a reputação da Caixa ...

• Proposta altera regra para ação judicial contra a Fazenda Pública

  O Projeto de Lei 2232/19 estabelece que, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda ...

• Debatedores pedem reativação do Conselho Nacional de Política Cultural

  Dentro da reestruturação do novo governo, que reduziu o número de ministérios de 29 para 22, alguns conselhos também foram desativados. São órgãos colegiados criados para debater e analisar políticas públicas, ajudando o governo a ...

• Projeto assegura isenção do IR sobre ágio da venda de cota de empresa

  O Projeto de Lei 2081/19 exclui da incidência do Imposto de Renda o ágio verificado na venda de novas quotas por empresa de capital fechado (sociedade limitada). O ágio, nesse caso, é a parte do preço de aquisição que ultrapassa o valor nominal da quota, ...

• Debatedores sugerem mesmo pedágio para militares, servidores civis e trabalhadores em geral na reforma da Previdência

  Em audiência pública na comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 6/19), debatedores sugeriram a aplicação do mesmo pedágio para militares, servidores civis e trabalhadores em geral: 17% do tempo que falta para aposentadoria. O pedágio ...

• Distribuidoras podem ser obrigadas a divulgar arrecadação com taxa de iluminação pública

  O Projeto de Lei 2018/19 obriga as distribuidoras de energia elétrica a divulgar mensalmente, na internet, os valores arrecadados com a contribuição de iluminação pública. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O tributo é ...