Leia mais

• Projeto amplia tempo de detenção para quem dificulta defesa de criança

  O Projeto de Lei 2056/19 amplia para três anos o tempo máximo de detenção para quem dificultar a ação de autoridade judiciária, membro do conselho tutelar ou representante do Ministério Público na defesa dos direitos de criança e adolescente. ...

• Projeto equipara direitos de agente distribuidor e representante comercial

  O Projeto de Lei 2059/19 equipara, para todos os efeitos legais, a atuação do agente distribuidor com a do representante comercial, a fim de que tenham os mesmos direitos e deveres. Na prática, o texto assegura ao agente distribuidor o direito a receber as comissões pagas ...

• Comissão Mista analisa relatório sobre MP que permite registro automático de empresas nas juntas comerciais

  A Comissão Mista que analisa medida provisória que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (MP 876/19) reúne-se nesta quarta-feira (5) para analisar o relatório, que será apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). ...

• Projeto amplia prazo para jovem buscar reparação de direitos após atingir maioridade

  O Projeto de Lei 2308/19 determina que a prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes juridicamente se dará em cinco anos. Pelo Código Civil (Lei 10.406/02), são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, ...

• Projeto eleva pena de lavagem de dinheiro de crime contra Administração Pública

  O Projeto de Lei 522/19 agrava a condenação por lavagem de dinheiro se os valores ocultados forem provenientes de crime contra a Administração Pública. Nesses casos, a pena será aumenta em até 2/3. Esse agravante já é aplicado nos crimes ...

• Bolsonaro entrega a Maia projeto que muda regras para obtenção e suspensão de CNH

  O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou nesta terça-feira (4) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, projeto que muda as regras para obtenção e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto amplia de cinco ...