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• Comissão aprova regras para contrato entre esteticistas e clínicas

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• Comissão aprova novos critérios para concessão do BPC

  A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa parâmetros adicionais, além da renda, para caracterizar a situação de vulnerabilidade social que permite à pessoa com deficiência ...

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  O Projeto de Lei 2469/19 proíbe a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário mensal de luz, água e gás. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. ...

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• Projeto permite saque do FGTS para trabalhadores com diabetes

  O Projeto de Lei 2467/19 permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador ou seus dependentes acometidos de diabetes melito. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também inclui o diabetes melito ...