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  O Projeto de Lei 2521/19 assegura a prioridade na marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças de até dez anos no início de cada ano letivo. Conforme o texto, fora deste período, a prioridade deverá ...

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• Proposta autoriza INPI a celebrar convênios e parcerias para agilizar patentes

  O Projeto de Lei 2334/19 autoriza a celebração de convênios ou parcerias entre o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) e entidades públicas ou privadas. O texto altera a Lei de Patentes (9.279/96), que também trata das competências da autarquia. ...

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  O Projeto de Lei 2367/19 determina que o poder público federal poderá autorizar o órgão estadual competente a conceder licença profissional para a pesca marinha, na forma estabelecida em regulamento. O texto altera a Lei da Aquicultura e Pesca (11.959/09). A proposta ...

• Encerrada votação de vetos; três destaques serão analisados na próxima semana

  O Congresso Nacional encerrou a votação dos vetos por cédula eletrônica. Um acordo entre a maior parte dos partidos e o governo viabilizou a derrubada de vários itens vetados, restando apenas três destaques para votação em separado na próxima ...