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  Nesta terça-feira (2), o ministro da Justiça, Sergio Moro, deve ser ouvido por quatro comissões da Câmara: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Trabalho, Administração e Serviço Púbico; de Direitos Humanos e Minorias; ...

• Proposta equipara valor de bolsa de residentes ao salário do Mais Médicos

  O Projeto de Lei 2803/19 assegura ao médico-residente em regime de treinamento em serviço de 60 horas semanais o mesmo valor da bolsa paga ao participante do Programa Mais Médicos (atualmente, R$ 11,8 mil). O texto altera a Lei 6.931/81. A proposta está em tramitação ...

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  O Projeto de Lei 2735/19 aumenta a pena de reclusão para o crime a apropriação indébita de veículo locado, que passará a ser de 6 a 15 anos e multa. O texto altera o Código Penal, que atualmente prevê, nesses casos, pena de 1 a 4 anos e multa. ...

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  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que visa desburocratizar atividades relacionadas aos agentes auxiliares do comércio – armazéns gerais, leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais. Para ...

• Congresso reúne-se na quarta-feira para votar projetos de crédito orçamentário

  O Congresso Nacional realizará sessão conjunta da Câmara e do Senado na quarta-feira (3), a partir das 14h, para votar projetos de lei que abrem créditos no Orçamento para o governo pagar despesas. Os gastos envolvem indenizações a policiais rodoviários, ...

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  A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara promove audiência pública nesta terça-feira (2) para debater o pacote anticrime encaminhado ao Congresso pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro. O pedido para o debate é do deputado Helder Salomão ...