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  O Projeto de Lei 3049/19 reduz a multa aplicada pela incorporadora ao comprador de imóvel em caso de distrato ou inadimplência. Pelo texto, a multa convencional cairá de 25% para 10% do montante já pago pelo comprador. O projeto altera a Lei do Condomínio (4.591/64). ...

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  A Câmara dos Deputados sedia nesta semana a 14ª edição do Politeia, projeto de extensão promovido pela Universidade de Brasília (UnB), por meio do Instituto de Ciência Política (Ipol), em parceria com a Casa. O objetivo da iniciativa é promover ...