Leia mais

• Proposta permite cancelamento de contrato, sem multa ou taxa, após furto de celular

  O Projeto de Lei 3216/19 permite que o assinante de serviço móvel pessoal cancele o contrato com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do telefone celular, desde que apresente à operadora um requerimento acompanhado do boletim de ocorrência. Poderão ...

• Proposta autoriza professor a usar assentos vagos em transporte escolar público

  O Projeto de Lei 1669/19 autoriza professores da rede pública a utilizar assentos vagos em veículos de transporte escolar em estados e municípios e no Distrito Federal. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ...

• Duas medidas provisórias do governo Bolsonaro perdem a validade nesta semana

  A medida provisória que muda a cobrança de quatro impostos na compra de passagens aéreas por órgãos públicos federais feita com cartão corporativo perde a validade nesta terça-feira (23). A MP 877/19 estava em vigor desde março. Também ...

• Projeto estabelece cobertura de teste de alergias alimentares

  O Projeto de Lei 2840/19 estabelece a cobertura do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar. O texto altera a lei 9.656/98 para exigir que as operadoras do sistema particular ofereçam ...

• Projeto exige preço legível em restaurante por quilo

  O Projeto de Lei 3280/19 obriga restaurantes e bares que vendem comida por peso a informar o valor das refeições por quilo de forma legível. O texto prevê advertência e, no caso de reincidência, multa de R$ 2 mil. O autor da proposta, deputado Célio Studart ...

• Proposta cria a Política Nacional de Apoio ao Circo

  O Projeto de Lei 3486/19 cria a Política Nacional de Apoio ao Circo (Pnac) com o objetivo de promover e amparar a atividade circense no Brasil. Entre os objetivos da Pnac, estão: propiciar instrumentos de participação da comunidade circense na formulação e ...