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Renda do contribuinte poderá ser parâmetro para isenção do IPTU
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/19 determina que a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), definida em lei municipal, levará em conta a faixa salarial e os proventos de aposentadoria dos contribuintes. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta ...
Parecer sobre MP de proteção de dados pessoais será votado em maio
A comissão mista que analisa a medida provisória sobre proteção de dados pessoais (869/18) deve votar, no próximo dia 7 de maio, o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O parlamentar apresentou nesta quinta-feira (25) parecer favorável ao texto, ...
Relatório restringe compartilhamento de dados pelo poder público
O relator da medida provisória de proteção de dados pessoais (MP 869/18), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), propõe mudanças no texto original do Executivo para proteger os dados de cidadãos mantidos pelo poder público. A MP alterou a Lei Geral de Proteção ...
Governo terá dificuldade para convencer partidos sobre BPC, diz Marcelo Ramos
O presidente da comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PR-AM), disse nesta sexta-feira (26), em entrevista à TV Câmara, que considera difícil o governo federal superar o posicionamento contrário de alguns ...
Deputadas querem ir ao STF para discutir a descriminalização do funk
As deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ), Áurea Carolina (Psol-MG) e Benedita da Silva (PT-RJ) vão buscar o apoio da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para agendar audiências no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Procuradoria Geral da República ...
Proposta pretende estimular solução de conflito de consumo antes de ação judicial
O Projeto de Lei 533/19 pretende estabelecer no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) o conceito da pretensão resistida, que consiste na demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Poder Judiciário. O texto ...
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