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Projeto extingue taxas cobradas de ocupantes de terrenos de marinha
O Projeto de Lei 807/19 extingue as taxas cobradas pela União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, como foro anual. O texto foi apresentado pelos deputados Amaro Neto (PRB-ES) e Rodrigo Coelho (PSB-SC). Eles afirmam que o objetivo é estender para todo o País uma decisão ...
Projeto concede benefício fiscal para quem produz ou vende leite hidrolisado
O Projeto de Lei 1026/19 concede benefícios fiscais para as empresas que fabricam ou comercializam leite hidrolisado, usado por pessoas com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Nesse tipo de produto, vendido na forma de leite em pó, a proteína é fragmentada ...
Plenário pode votar MP que cria estatal de navegação aérea NAV Brasil
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (29) a Medida Provisória 866/18, que cria a empresa NAV Brasil para assumir as atribuições relacionadas à navegação aérea, atualmente a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura ...
Projeto cria fundo para financiar ampliação de vagas na educação infantil
O Projeto de Lei 1497/19 cria o Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI), cuja finalidade é financiar a ampliação do número de vagas na educação infantil para o cumprimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE). ...
Produtor com até 150 hectares de terra poderá ter isenção de IPI em equipamento
O Projeto de Lei 1425/19 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos e produtos destinados à agricultura, agropecuária e piscicultura adquiridos por produtores com até 150 hectares de propriedade. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De autoria ...
Projeto susta decreto que revogou contribuição sindical em folha
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 75/19 susta o decreto presidencial que revogou dispositivos que regulam o desconto da contribuição a sindicatos e associações de representação profissional na folha de pagamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados. ...
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