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• Projeto exige ponto eletrônico e proíbe uso de celular por profissionais em unidades de saúde

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  O Projeto de Lei 2403/19 amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão no Brasil. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal. Pelo projeto, crimes como homicídio qualificado e feminicídio ...

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  O Projeto de Lei 2657/19 torna obrigatório o fornecimento de conexão wi-fi gratuita em todas as bibliotecas públicas no País. O texto permite que o poder público realize parcerias com o setor privado para fornecer o acesso à internet. A proposta exige que a ...