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Projeto prevê reaproveitamento de dados de licenciamentos ambientais
O Projeto de Lei 2942/19 permite o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades geograficamente próximas. Conforme a proposta, já aprovada pelo Senado, o aproveitamento de estudos ambientais só será permitido se os ...
Sancionada lei que libera R$ 36 milhões para policial rodoviário trabalhar na folga
Foi sancionada nesta segunda a Lei 13.859/19, que libera R$ 36 milhões para o pagamento de indenização a policiais rodoviários federais. O benefício será pago ao profissional que abrir mão da folga para participar de ações consideradas “relevantes, ...
Projeto pune motorista de ônibus que exercer também a função de cobrador
O Projeto de Lei 2955/19 altera o Código de Trânsito Brasileiro para punir com multa e apreensão do veículo o condutor de ônibus ou de micro-ônibus do transporte coletivo urbano que exercer, ao mesmo tempo, a função de cobrador. Caso esteja sob o ...
Proposta torna crime hediondo o roubo e o furto de medicamentos
O Projeto de Lei 2784/19 insere o roubo e o furto de medicamentos de domínio público ou privado na Lei dos Crimes Hediondos. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, indulto e fiança, além de a pena ser cumprida inicialmente em regime fechado. A proposta ...
Proposta permite deduzir do IR as doações para hospitais filantrópicos
O Projeto de Lei 3079/19 permite a dedução no Imposto de Renda de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde. No caso das pessoas físicas, o incentivo fiscal será limitado ...
Proposta cria licença remunerada para permitir cuidado materno na primeira infância
O Projeto de Lei 2249/19 institui programa de renda para o cuidado de criança na primeira infância. Pelo texto, a mãe sem renda própria receberá um salário até que seu filho complete três anos de idade. Dos três aos seis anos, o valor da renda ...
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