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• Proposta amplia crime de ódio na internet a ser investigado pela Polícia Federal

  O Projeto de Lei 2496/19 amplia o tipo de crimes de ódio praticados ou planejados pela internet que podem ser investigados pela Polícia Federal (PF). De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta altera a lei (10.446/02) que trata das infrações penais de repercussão ...

• Projeto prevê suspensão de posse de arma para agressor de crianças e jovens

  O Projeto de Lei 2637/19 impõe a agressores de crianças e adolescentes restrições à posse e ao porte de arma de fogo. Conforme a proposta, quando verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual praticados pelos pais ou responsáveis, ...

• Proposta permite contrato em dólar nos setores de infraestrutura

  O Projeto de Lei 2889/19 autoriza exportadores a celebrar contrato em moeda estrangeira ou indexado à variação cambial com concessionário, permissionário, autorizatário ou arrendatário nos setores de infraestrutura ferroviária, aquaviária, ...

• Proposta isenta de IPI os veículos adquiridos por filantrópicas e igrejas

  O Projeto de Lei 3052/19 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades assistenciais e instituições religiosas. O benefício poderá ser usado uma vez a cada cinco anos. Se houver a venda até três anos após ...

• Representante legal de pessoa com atendimento prioritário também poderá ter benefício

  O Projeto de Lei 2799/19 estende o atendimento prioritário aos representantes legais de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e obesos. A proposta, do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a prioridade só ...

• Proposta proíbe a comercialização de carne de cães e gatos

  O Projeto de Lei 3017/19 proíbe, em qualquer hipótese e em todo o País, a comercialização de carne de cães e gatos. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 2 mil – e dobra na reincidência. A empresa, no caso de terceira reincidência, ...