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  O Projeto de Lei 3558/19 proíbe as locadoras de veículos de condicionar a prestação do serviço ao bloqueio de cartão de crédito como caução. O texto estabelece que as locadoras devam oferecer a modalidade de garantia ao cliente. Pela proposta, ...

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  8 horas Câmara dos Deputados Seminário sobre a contribuição dos esportes para a paz mundial.  Auditório Nereu Ramos 14 horas Plenário Sessão de debates. Plenário Ulysses Guimarães

• Proposta estabelece piso nacional de R$ 2 mil para agente de portaria

  O Projeto de Lei 3208/19 determina que o salário para agentes de portaria será de R$ 2 mil para jornada de 44 horas semanais ou regimes de trabalho em escalas de 12 por 36 horas. Segundo o texto, esse montante terá correção anual conforme o Índice Geral de Preços ...