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• CPI do BNDES ouve executivo da Odebrecht e Joaquim Levy

  A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES promove nesta semana mais duas audiências públicas. Na terça-feira (25), os deputados vão ouvir o executivo da Odebrecht, Ernesto Sá Vieira Baiardi. O depoimento do executivo foi sugerido pelo relator ...

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  O Projeto de Lei 2419/19 estabelece a multipropriedade de bens móveis e o seu registro. O texto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e a Lei dos Registros Públicos (6.015/73). O Código Civil foi alterado em 2018 pela Lei 13.777, que criou o regime de multipropriedade para ...

• Comissão da MP que modifica programa de parcerias será instalada na quarta

  A comissão mista sobre a Medida Provisória 882/19, que promove alterações no funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal, será instalada nesta quarta-feira (26), com eleição do presidente e do vice. O texto da MP também ...

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  O Projeto de Lei 1882/19 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para prever o confisco bens e valores utilizados na prática de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes, a fim de permitir o pagamento de indenizações às vítimas ...