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  Acaba nesta terça-feira (23) a vigência das duas medidas provisórias sobre o setor elétrico. A MP 855/18 facilitou o saneamento de contas da Eletrobras para viabilizar a privatização de duas últimas distribuidoras de energia que ainda estavam sob seu controle ...

• Adiada para amanhã votação de MP que eleva capital estrangeiro no setor aéreo

  Ficou adiada para esta quarta-feira (24) a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 863/18, que permite a participação de 100% de capital estrangeiro na composição acionária das companhias aéreas brasileiras. A reunião ...

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   A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta quinta-feira (25) para debater a situação atual dos mecanismos governamentais e institucionais de combate ao trabalho análogo ao de escravo. ...

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  O sistema de multas aplicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às empresas de telefonia, TV a cabo e internet foi criticado, nesta terça-feira (23), pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS), durante audiência pública na Comissão de Defesa ...

• Votações do Plenário são transferidas para quarta-feira

  O Plenário da Câmara dos Deputados transferiu as votações de hoje para esta quarta-feira (24), às 14 horas. A pauta está trancada pela Medida Provisória 859/18, que viabiliza empréstimos com dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...