O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para os projetos de lei 1712/19, do deputado Tiago Dimas (SD-TO); e 1354/19, do deputado Célio Studart (PV-CE).

O primeiro institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Já o segundo concede prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).

Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.

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