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  O Projeto de Lei 2688/19 estabelece regras para o despacho de armas de fogo e de munições em aeroportos. De acordo com o projeto, para viajar armado, o passageiro deverá comparecer à seção de despacho de bagagens com pelo menos duas horas de antecedência, ...

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  O Projeto de Lei 2684/19 determina que a decisão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovou o acidente de trabalho será suspensa quando houver recurso impetrado pela empresa. A suspensão será mantida até o julgamento ...

• Proposta altera as regras para naturalização de imigrantes

  O Projeto de Lei 2523/19 altera as regras para a naturalização de imigrantes. O texto modifica trechos da Lei de Imigração (13.445/17), insere dispositivos nessa norma e determina competência exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública ...

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  O Projeto de Lei 1648/19 cria o programa Voucher-Creche para que empregados – rurais, de empresas ou domésticos – possam custear despesas com o pagamento de creches, cuidadores, ou assemelhados, desde o nascimento até o ingresso de seus filhos na educação infantil. ...

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  O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que não tem garantia de que o destaque do PDT, que diminui a idade mínima de aposentadoria dos professores da ativa para 52 (mulheres) e 55 (homens), seja rejeitado pelo Plenário. Segundo Maia, as propostas que dizem respeito a ...