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• MP sobre regulação ambiental é alvo de críticas no Plenário

  Diversos deputados demonstraram insatisfação com a Medida Provisória 867/18, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e permite a recuperação de uma área menor de reserva legal desmatada. ...

• Entidade assistencial poderá receber herança de interno que morrer sem ter herdeiro

  O Projeto de Lei 1849/19 estabelece que, em caso de declaração de herança vacante de pessoa que estava abrigada em entidade não governamental no fim da vida, os montantes irão para a instituição onde vivia o idoso detentor dos bens. O texto altera o Código ...

• Plenário mantém na pauta MP que prorroga prazo para regularização ambiental

  O Plenário rejeitou, por 202 votos a 64, o requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 867/18, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2020, sem restrições de ...

• Projeto considera violência psicológica a exposição de criança a conflitos na família

  O Projeto de Lei 1771/19 inclui entre as definições de violência psicológica contra criança ou adolescente a exposição a conflitos severos ou crônicos na família ou na rede de apoio, pondo em risco o desenvolvimento psíquico ou emocional. ...

• Deputados cobram mais agilidade em decisões da Agência Nacional de Mineração

  Deputados cobraram mais agilidade e eficiência da Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão que substituiu, em dezembro do ano passado, o extinto Departamento Nacional de Produção Mineral. O assunto foi discutido nesta terça-feira (28), em ...

• Universidades particulares criticam burocracia e sistema de inscrições do Fies

  A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) atribuiu o baixo número de alunos inscritos em universidades por meio do Fundo de Incentivo à Educação Superior (Fies) à burocracia e à instabilidade do sistema de inscrições. ...