Teve início há pouco a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. O único item da pauta é o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

De acordo com a emenda do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão, criando o diálogo competitivo.

O projeto estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei antiga por até dois anos.

Está em debate, neste momento, requerimento de retirada de pauta da matéria, apresentado pelo PT.

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