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• Deputados proíbem emendas “jabutis” nas medidas provisórias

  O novo rito para as medidas provisórias aprovado nesta quarta-feira (5) pelo Plenário da Câmara dos Deputados (PEC 70/11) proíbe os parlamentares de incluir nesse tipo de proposta temas sem relação com o texto original. São os chamados “jabutis”. ...

• Proposta assegura prioridade a crianças e idosos em consulta oftalmológica no SUS

  O Projeto de Lei 2521/19 assegura a prioridade na marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças de até dez anos no início de cada ano letivo. Conforme o texto, fora deste período, a prioridade deverá ...

• Sancionada lei que transfere ao GDF controle da Junta Comercial do Distrito Federal

  Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5) a Lei 13.833/19, que transfere da União para o governo do Distrito Federal (GDF) o controle da Junta Comercial do Distrito Federal. A mudança resultou de um substitutivo à MP 861/18, aprovada pelo Congresso ...

• Reunião da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul é adiada

  A primeira reunião da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul que deveria ocorrer nesta quarta-feira (5), às 14h30, foi adiada devido à realização da sessão do Congresso Nacional, marcada para o mesmo horário. Nesta primeira reunião ...

• Proposta autoriza INPI a celebrar convênios e parcerias para agilizar patentes

  O Projeto de Lei 2334/19 autoriza a celebração de convênios ou parcerias entre o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) e entidades públicas ou privadas. O texto altera a Lei de Patentes (9.279/96), que também trata das competências da autarquia. ...

• Proposta autoriza descentralização da concessão de licença para pesca

  O Projeto de Lei 2367/19 determina que o poder público federal poderá autorizar o órgão estadual competente a conceder licença profissional para a pesca marinha, na forma estabelecida em regulamento. O texto altera a Lei da Aquicultura e Pesca (11.959/09). A proposta ...