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  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar a justificativa de ausência apresentada pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na reunião desta terça-feira (11). O ministro foi convocado ...

• Regime especial de tributação poderá beneficiar venda de imóvel concluído

  O Projeto de Lei 2236/19 determina que as receitas geradas pela venda de imóveis após a expedição do habite-se terão direito ao regime especial de tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. A proposta ...

• Projeto altera tributação de mercadoria trocada em rede franqueada

  O Projeto de Lei 2253/19 determina que a troca de mercadoria em qualquer loja franqueada, pelo consumidor, será considerada cancelamento de venda, não sendo, portanto, tributada. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a troca de mercadoria em uma loja franqueada ...

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  O Projeto de Lei 2351/19 aumenta de 5 para 15 dias o prazo para apresentação de agravo em decisão que conceder ou negar a suspensão de liminar contra ato do poder público. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei 8.437/92 permite que o presidente ...

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   Será lançada nesta quinta-feira (13) a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aéreo Nacional. O objetivo do grupo, coordenado pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-S) é fomentar a aviação brasileira e o transporte aéreo nacional. Além de ...

• Comissões debatem formação de profissionais para o Mais Médicos

  As comissões de Educação e de Seguridade Social e Família realizam audiência pública nesta quinta-feira (13) para debater a carência de médicos na rede pública de saúde e a formação de novos profissionais no âmbito ...