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• Projeto torna obrigatória apresentação do regulamento do conselho de franqueados

  O Projeto de Lei 2754/19 obriga o franqueador a entregar ao interessado em tornar-se franqueado o regulamento do conselho de franqueados, de caráter obrigatório e consultivo. O projeto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) ...