A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza reunião nesta quarta-feira (12), com a presença do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que deve prestar esclarecimentos sobre o Decreto 9.785/19, que regulamenta a Lei nº 10.826/03. Os textos tratam da posse, do porte e da comercialização de armas de fogo e de munição, e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

O deputado Aliel Machado (PSB–PR), autor do requerimento, lembrou que em manifestações à Procuradoria-Geral da República e ao Congresso, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal afirmou que o decreto é inconstitucional. “O mesmo MPF acionou a Justiça Federal de Brasília sobre itens inconstitucionais da norma. E no Supremo Tribunal Federal já há questionamento justamente nesse sentindo, de controle de constitucionalidade do Decreto”, observou Machado.

Hora e local
A reunião será às 14 horas, no plenário 1.