O Projeto de Decreto Legislativo 122/19 susta a nova Política Nacional de Drogas (Pnad, Decreto 9.761/19). A norma revogou a política anterior, instituída em 2002.

A nova política sobre drogas dá prioridade ao tratamento da dependência química por meio da abstinência total dos pacientes, ao contrário da estratégia de redução de danos, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/06), e que não é mencionada na norma atual. O decreto também prevê mais repasses de recursos públicos para as comunidades terapêuticas, entidades privadas para internação temporária de usuários.

A proposta de mudança é assinada pelo líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), subscrita pelos demais nove deputados da bancada do partido e tramita na Câmara dos Deputados.

Para Valente, a Pnad do governo Bolsonaro altera profundamente a lógica do tratamento de dependentes no Brasil e viola a Constituição Federal. Segundo ele, a política de redução de danos não pode, sem respaldo científico, ser desconsiderada pelo Estado. “Cerca de 70% dos usuários de drogas não conseguem atingir a abstinência e, por isso, diversos países têm avançado em políticas complementares”, afirmou.

Valente fez ressalva às comunidades terapêuticas por não terem equipe multidisciplinar – em contrariedade à norma do Ministério da Saúde. Ele também afirmou que o fato de boa parte dessas comunidades serem geridas por entidades religiosas fere o princípio da laicidade do Estado.

“São extremamente graves os relatórios do Conselho Nacional de Psicologia e da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre maus tratos, abusos e até mesmo tortura nessas comunidades”, disse Valente.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.