O Projeto de Lei 2323/19 determina que o poder público fixe placas indicando as condições de balneabilidade das praias. Deverão ser utilizados como parâmetro para aferição da condição de balneabilidade os boletins divulgados pelos órgãos estaduais e municipais do meio ambiente.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Célio Studart (PV-CE), afirmou que as praias são utilizadas para recreação e lazer. Em razão disso, é impreterível que a população seja informada sobre as condições de uso.

Conforme o texto, as placas deverão ser afixadas em local visível e de grande circulação e devem ter suas informações atualizadas constantemente. As placas deverão indicar ainda se a praia é própria ou imprópria para banho, além de outras informações cabíveis.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.